TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU MEAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE TEVE A DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA CAUTELARMENTE ATINGINDO OS BENS DOS SÓCIOS-DIRETORES. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE QUE O PRO LABORE AUFERIDO PELO EX-MARIDO FOI UTILIZADO EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR, A ATRAIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES. FOTOS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA VIVE MARITALMENTE ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. FOTOGRAFIAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, E CORROBORAM SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Indisponibilidade de bens deferida em sede tutela provisória de urgência cautelar que se refere a contrato mantido entre a embargada e empresa de transporte, cujo ex-cônjuge da embargante é sócio-diretor, constando nos autos notícia de que referida empresa teve a desconsideração da personalidade jurídica decretada nos autos de 0002002-11.2018.8.19.0000, em decisão datada de 06/02/2018, posteriormente confirmada em acórdão, ou seja, em momento anterior ao suposto divórcio.
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