TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Aquisição de automóvel. Apreensão do veículo dada a ausência de licenciamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de coisa julgada. Demanda, já extinta, que embora versasse sobre os mesmos fatos, não tinha o mesmo pedido. Recurso de apelação tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação dos fundamentos da sentença pelos apelantes. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Rés que não lograram êxito em comprovar a alteração de condição financeira dos autores a possibilitar o pagamento das custas de preparo recursal. Mérito. Obrigação dos apelantes, que se encontravam na posse do automóvel desde 2007, de arcarem com os débitos relativos ao licenciamento, IPVA, dentre outros. Inexistência de demonstração de impedimento à realização da providência. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO
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