TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO COM O INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO VALOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, À PARTE DEPOSITANTE. ART. 32 § 2º, DA LEF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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