DOC. 655.5703.5408.4155

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Insurgência defensiva. Descumprimento das regras do livramento condicional. Revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave. Pleito de afastamento não conhecido ante a preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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