DOC. 655.6379.7461.8380

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Jurandi Alves da Silva contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou ter efetuado o pagamento de fatura de cartão de crédito por meio de boleto supostamente emitido no site da instituição bancária, mas posteriormente constatou tratar-se de fraude, razão pela qual pleiteou a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.

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