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DOC. 655.6617.1343.6484

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BAIRRO FARRAPOS. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BOMBAS DE DRENAGEM E ESGOTO PLUVIAL DEFICIENTE. JANEIRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 

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