TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO, RELATIVO À PARCELA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DESABONADORA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PROTESTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DA PARCELA, FATO QUE SE REVELA COMO INCONTESTE NO CONTEXTO DA LIDE. SITUAÇÃO QUE O TORNA INJUSTIFICADO, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE UMA ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É ANTERIOR. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE SEQUER AVENTADA PELO AUTOR-APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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