DOC. 655.6880.8580.7610

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu que reconhecido pela vítima nas duas fases do processado, com amparo no remanescente da prova oral. Prova suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de um sexto na intermediária pela agravante da reincidência. Aumento de um terço na derradeira pelo concurso de agentes. Regime fechado bem imposto. Gratuidade de custas a ser apreciada na seara executória. Desprovimento do apelo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).