TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO CONCLUINDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ NO PERÍODO RECLAMADO (NOVEMBRO/2015 ATÉ MARÇO/2016), MONSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA E PADRÕES DE CONSUMO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO QUE EXCEDA 140,56 KWH. CORTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o refaturamento das contas dos meses de novembro de 2015 a março de 2016, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante o corte de energia elétrica e a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
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