TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE À CITAÇAÕ DO RÉU E DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Não cabe a condenação dos patronos da parte autora ao pagamento de multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, visto que as condutas praticadas pelos advogados devem ser apuradas em ação própria, nos termos da Lei 8.906/1994. Esse entendimento se robustece na medida em que o fracionamento de ações, por si só, não configura a prática demanda predatória.
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