DOC. 655.8265.3954.5365

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Procon do exercício de 2018. Decisão que acolheu parcialmente o pedido apresentado pela executada, a fim de reconhecer a incompetência do d. juízo para ordenar medidas constritivas, a qual competiria ao juízo da recuperação judicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Processamento da recuperação judicial da executada que não impede a determinação de atos constritivos, os quais, contudo, deverão ser objeto de análise pelo juízo da recuperação, que poderá, identificada a imprescindibilidade do bem, determinar a substituição da penhora. Precedentes desta C. Câmara, bem como do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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