DOC. 655.9027.4538.9739

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS (LEASING). AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. arts. 2º, 5º E 6, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 8.115/85. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O IPVA É TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ASSIM, NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), REGISTRADA A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E, ADEMAIS, NÃO PRODUZIDOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE COBRANÇAS DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS DE IPVA. (LEI ESTADUAL Nº. 8.115/1985, ARTS. 5º E 6º, II).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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