DOC. 655.9507.9595.0637

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

Ação de Usucapião não é via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de promessa de compra e venda. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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