TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas por profissionais fora da rede credenciada. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Tabela de reembolso da ré que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ao CDC. Precedentes. Reembolso parcial já realizado na esfera administrativa. Não demonstração, pela parte autora, de incorreção no cálculo de restituição realizado pela ré. Ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Dano moral inocorrente. Sentença reformada.
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