TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S III E IV). 1 - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIDOS PLEITOS DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2 - ALEGAÇÕES DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS APONTADA A EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 3 - NULIDADES INOCORRIDAS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS MOTIVADO, ANOTANDO-SE A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4 - DENEGAÇÃO DA JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CORRETA NA HIPÓTESE, OBSERVADO O EXPRESSO REGRAMENTO DO ART. 474-A, II, DO CPP. 4 - EXCESSO DE ACUSAÇÃO NÃO CARATERIZADO - LEITURA OU MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE POSSUEM OS JURADOS ACESSO AOS AUTOS, EXCETO QUANDO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, O QUE NÃO SE VIU NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. 5 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ARRIMADA EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO A RÉ E REJEITANDO ASSIM AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSENTE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDA A ANULAÇÃO DO DECISUM. 6 - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E UTILIZADA DEPOIS UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito