DOC. 656.2572.4386.7559

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado - Aplicação do CDC - Ausência de prova da contratação - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Sete contratos de empréstimo consignado indevidamente averbados no benefício previdenciário do autor, que comprometeram em grande parte a sua verba alimentar - Quantum indenizatório - Redução do montante indenizatório para R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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