DOC. 656.2658.6142.7814

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Não caracterização do dano moral. Notificação para pagamento de débito indevido, por si só, sem outra circunstância, não gera dano moral indenizável. Erro de processamento. Notificação da apelante em vez de outro mutuário. Erro administrativo, insuscetível de lhe causar sofrimento exacerbado, rebaixamento de autoestima, autoimagem, humilhação, vexame ou qualquer outro sentimento que ensejasse reparação. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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