DOC. 656.2729.2145.1899

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão de complementação de sua pensão, com aplicação do reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Determinado o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final do Tema 53 do TJ/SP

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