TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NA CONTA DO FGTS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CABIMENTO. 1.
O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa quando deferida a tutela de urgência.
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