DOC. 656.2812.2717.2684

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo da Fundação da Seguridade Social dos Servidores de Sorocaba (FUNSERV), o qual determinou sua exclusão do rol de dependentes do plano de saúde de sua genitora após atingir a maioridade. O apelante sustenta ser portador de enfermidades graves que o incapacitam permanentemente para o trabalho e pleiteou sua manutenção como dependente inválido.

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