TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADO AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, PARA QUE CUSTEASSE A DIETA ENTERAL DOMICILIAR DE QUE A AUTORA NECESSITA, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO OBRIGARIA A OPERADORA A CUSTEAR DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À VIDA QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PODERIA GERAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM 74 ANOS DE IDADE E COM CÂNCER NA LÍNGUA. CRÍTICO QUADRO DE SAÚDE SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É CONSIDERADO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TJRJ: «É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO.» DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA TERATOLÓGICA, MORMENTE EM RAZÃO DA TUTELA DA SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE CÂNCER E IMPOSSIBILITADA DE DEGLUTIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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