TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para implantação de benefício previdenciário. Autora, servidora pública municipal, busca aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio-doença devido a quadro depressivo severo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência visando a manutenção do auxílio-doença até a resolução do mérito. III. Razões de Decidir: 3. Presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, evidenciados pelos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro depressivo da autora e os riscos de retorno ao trabalho. 4. Laudos médicos indicam a necessidade de afastamento devido a sintomas graves, incluindo risco de suicídio e comportamentos heteroagressivos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A manutenção do auxílio-doença é necessária para preservar a saúde da autora e de terceiros. Legislação Citada: Lei Municipal 3.881/2015, art. 35; Lei Municipal 4.282/2020, art. 3º. Recurso provido
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