TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de co-titularidade da agravante - Recurso interposto pela filha do executado, terceira, que não faz parte da execução. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de manter o bloqueio dos valores na conta bancária de co-titularidade da agravante e o executado, seu genitor - Agravante que não possui legitimidade ativa para interposição de recurso nos autos da execução, eis que não figura no polo passivo da demanda - Ademais, executado que interpôs o recurso em nome de sua filha, que possui presunção de hipossuficiência financeira, aparentemente, para que não tenha que recolher custas recursais - Recurso não conhecido. A legitimidade para interpor agravo de instrumento é do executado, inclusive porque a conta na qual foram bloqueados os valores é conjunta, de modo que ele possui titularidade para se insurgir contra a constrição - Pedido de efeito suspensivo já formulado no recurso especial interposto nos embargos de terceiros ajuizados por sua filha. Recurso não conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito