DOC. 656.3446.5532.4390

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de que seja anulado ato administrativo que ensejou sua demissão - Descabimento - Duração do processo administrativo por mais de 90 dias - Inovação recursal da apelante que não pode ser apreciado - Ausência de vícios no processo administrativo que acarretem nulidade - Regularidade no relatório final da comissão processante - Vinculação da infração à penalidade de demissão dada à gravidade do fato - Intimação regular à autora sobre o interrogatório no PAD - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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