TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ, FINANCIADO PELA SEGUNDA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE AMBOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) FOSSEM RESCINDIDOS, CONDENANDO, OUTROSSIM, APENAS O 1º RÉU, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA JÁ PAGA PELO SUPLICANTE, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NO IMPORTE DE R$28.000,00. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA E DO VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. 1. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE A REVENDEDORA E A FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚN. DO ART. 7º E §1º DO §1º DO ART. 25 CDC. BANCO APELANTE QUE AO FAZER PARCERIAS COMERCIAIS COM REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS, ASSUME COMO RISCO DE SEU NEGÓCIO, OS EVENTUAIS VÍCIOS, DEFEITOS E CONSEQUÊNCIAS ORIUNDAS DE TAL PARCERIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2. HIPÓTESE QUE TRATA DE RELAÇÃO DISTINTA (CONTRATO COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO), SENDO CERTO QUE UMA VEZ RESCINDIDO O CONTRATO ORIGINÁRIO (COMPRA E VENDA), DEVE TER O MESMO DESTINO O ACESSÓRIO (CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO), TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SUBSISTE SEM AQUELE. NA QUESTÃO. 3. EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO, DEVERÁ SER RECLAMADO POR ESTA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA EM DESFAVOR DA VENDEDORA, QUE PRESTOU SERVIÇO DE MÁ QUALIDADE AO DISPONIBILIZAR PRODUTO COM VICIO OCULTO CONFORME PERICIA. 4. O QUE IMPORTA NA CONCRETIZAÇÃO DE UM FATO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE ACARRETA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. QUESTÃO SUBSUMIDA AO ART. 14 E AO §1º INC. II CDC. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO FORNECEDOR QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, APLICANDO-SE O ART. 475 CC C/C §1º II DO ART. 18 CDC. PRECEDENTES DO TJRJ. 5. DANO MORAL CONFIGURADO NO ENTANTO, QUE MERECE REDUÇÃO. AO FIXAR R$ 28.000,00 POR DANO MORAL, EM QUE PESEM AS AGRURAS SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE NÃO PODER UTILIZAR O BEM DA FORMA DEVIDA O QUANTUM INDENIZATÓRIO ULTRAPASSOU, INCLUSIVE, O DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELO VEÍCULO R$ 22.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REDUZ PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE.
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