TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de doença pulmonar intersticial fibrosante - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa que não se revela ilegal ou abusivo, de acordo com as peculiaridades do caso em apreço, no intuito de conferir efetividade social à decisão - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recursos do Município e do Estado desprovidos e reexame necessário parcialmente provid
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