TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ. ART. 161, IV, ¿E¿, 5, DA CERJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TUSD E A TUST NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA. LIMINAR QUE FOI INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE FIXOU ALÍQUOTA MÁXIMA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. IMPETRANTE QUE, CONCOMITANTEMENTE, AJUIZOU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O Nº. 0199646-90.2017.89.19.0001. AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº. RESP
1.163.020/RS, MAS QUE ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NESTE MANDAMUS. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT, CUJO PLEITO ESTÁ CONTIDO NA AÇÃO PELO RITO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AO CASO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SEJA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE É SEGUIDA POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 12.016/2009, art. 6º, §5º).
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