TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça cobertura integral para procedimento cirúrgico prescrito ao autor, sob pena de multa diária. O réu alega legitimidade na negativa com base no rol da ANS e no contrato firmado, além de discordância da junta médica. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa. Recurso que se limita à análise dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Probabilidade do Direito e Perigo de Demora ou Risco ao resultado útil do processo. Autor diagnosticado com cervicobraquialgia (cervicalgia e discopatias degenerativas) e hernia de disco, com limitação laborativa, funcional e quadro severo de dor. Patologia coberta pelo contrato e expressa indicação médica para a cirurgia pleiteada. Plano de saúde que se apoia em relatório médico produzido unilateralmente. Ausência do procedimento nas normas da ANS que, prima facie, não tem o condão de justificar a negativa da cirurgia diante das especificidades do caso. Súmula 96/TJSP. Súmula 102/TJSP. Probabilidade do Direito evidenciada. Paciente com limitações laborativas e funcionais, com quadro de dor constante. Perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo caracterizado. Astreinte fixada em R$1.000,00. Multa que observa os parâmetros necessários à sua função. Valor razoável e proporcional. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso
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