TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia concedida. Distribuição à Turma Recursal Cível, e subsequente declínio de competência à Turma Recursal da Fazenda Pública. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública, quando fora do sistema dos Juizados. Súmulas 73 e 165 deste Tribunal e Resolução TJ 835/20 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução 623/2013. Simetria entre a competência da jurisdição comum e dos juizados especiais. Possibilidade de as Turmas Recursais da Fazenda Pública receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Precedentes. Conflito procedente. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito