DOC. 656.9492.8041.2782

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor interditado há anos e aposentado por incapacidade, que não poderia ter firmado o pacto sem o acompanhamento do curador. Insurgência da ré. Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado autor incapaz que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Valor que deve ser reduzido de R$10.000,00 para R$4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

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