TJSP. Ação anulatória de assembleia condominial - Procedência, por reconhecimento de irregularidade na convocação - Inconformismo do condomínio pedindo a reanálise das provas orais colhidas e defendendo a regularidade dos atos convocatórios - Ato inicial de convocação maculado pela ausência de demonstração de que ao menos um quarto dos signatários eram proprietários das unidades representadas - Autor que demonstrou documentalmente que 12 signatários não eram proprietários das unidades e que havia mais 3 unidades representadas em duplicidade - Excluídas essas assinaturas, frustrou-se o art. 1350 do Código Civil - Sentença mantida - Apelo não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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