DOC. 657.1376.1567.8300

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE.

A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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