TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COM PEDIDO LIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA REQUERIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE JULGARAM O MÉRITO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA ATÉ O MÊS DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA E MANTIDOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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