DOC. 657.4186.4991.3053

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO OBRIGACIONAL DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DE VAGAS POR TERCEIRIZADOS NÃO COMPROVADA. CANDIDATOS APROVADOS À FRENTE DA APELANTE NO CERTAME QUE NÃO PODEM SER PRETERITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1. A

Autora comprova que foi aprovada e classificada na 465ª colocação no concurso público promovido pela Apelada em 2018, para preenchimento de vagas no cargo Técnico em Enfermagem, cujo edital contemplava 120 vagas, sendo 90 de ampla concorrência.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).