TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. PRELIMINAR. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto à hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 está condicionada à demonstração de urgência, de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação se torne inútil. Não demonstrada a referida urgência, não deve ser conhecido o recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito