TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel. Insurgência da parte autora. Averbação premonitória que, apesar de ser uma medida própria da fase executiva, também pode ser concedida em processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Precedente do STJ. Entendimento majoritário dessa Corte no sentido de que a medida se justifica, no caso, pela necessidade de dar conhecimento a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Providência que, ademais, não restringe nenhum atributo do direito de propriedade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46366)
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