TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação da executada Montblanc - Irresignação - Parcial acolhimento - Conforme entendimento pacífico do Col. STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 1.051), o marco temporal a ser adotado para aferir se o crédito é ou não extraconcursal deve corresponder à data de seu fato gerador, independentemente da data em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que o constituiu - Os honorários advocatícios de sucumbência somente são constituídos com o trânsito em julgado da decisão judicial que condena a parte sucumbente ao seu pagamento - Trânsito em julgado da sentença que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação - Descabimento da limitação da correção monetária até a data do deferimento da recuperação - Medidas de constrição patrimonial que, em qualquer cenário, devem ser autorizadas pelo juízo da recuperação judicial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, somente para determinar que eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da agravante Montblanc sejam submetidos ao crivo do juízo recuperacional para análise de sua compatibilidade
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