DOC. 657.5398.6837.7046

TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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