TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Intensa atividade investigativa que corroborou a autoria do crime - Policiais que, em Juízo, confirmaram todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Impugnação em relação à fixação da pena-base do acima do mínimo legal - Necessidade de afastamento do aumento, considerando que a fundamentação empregada é comum ao tipo - Pedido indenizatório prejudicado.
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