DOC. 657.5653.5382.3481

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPACHO NÃO É ATO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, segundo a parte agravante, teria indeferido pedido relacionado à penhora em ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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