TJRJ. APELAÇÃO.
art. 217-A, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A. Exclusão da majorante do CP, art. 226, II. Reconhecimento de crime único.
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