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DOC. 657.7093.6259.9324

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço. Fornecimento de água em imóvel não residencial. Pretensão à revisão de fatura vencida em 12/05/2022 e do reconhecimento de tarifa especial. Descabimento. Conjunto probatório dos autos que milita em favor da concessionária. Solicitação, pela concessionária, da apresentação de documentos faltantes para o prosseguimento do pedido administrativo. Autora que não ofertou impugnação na própria via. Consumo apurado que gerou a cobrança da fatura em questão não se mostra incompatível com o padrão da UC no período de 07/2021 a 03/2022. Detecção de dois vazamentos no imóvel pouco depois da medição contestada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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