DOC. 657.8124.5821.4716

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DEVANTAGENS PESSOAIS - NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE 6 HORAS - INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO CLT, art. 62. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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