TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Nulidade de citação afastada - Parte que foi apenas intimada da penhora sobre lucros devidos a terceiro - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Constrição expressamente contemplada na lei processual - Penhora em parcela de faturamento - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Possibilidade de alteração do percentual para mais ou para menos - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Acesso às peças, nos processos digitais, que se dá mediante senha disponibilizada aos patronos e partes do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito