TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão dos efeitos do protesto do título objeto da lide. Decisão condicionada à prestação de caução. Insurgência manifestada pela parte autora. Cabimento. Diante das peculiaridades do caso concreto e tendo em vista as alegações de que o título é inexigível diante da ausência de lastro, por ora, não se mostra cabível a exigência da garantia. Além disso, cuida-se de parte economicamente hipossuficiente, tendo aplicação o previsto pelo Art. 300, §1º, do CPC. Ausência de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito