DOC. 657.9205.5002.2830

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior reclamação pré-processual - Determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitado, onde homologado o acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Obrigação de pagar que não envolve questões atinentes à dissolução do quadro societário, o que afasta a competência da Vara especializada - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no CPC, art. 516, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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