DOC. 657.9709.9428.4516

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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