DOC. 658.0193.8239.2568

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente. Empresa executada que foi condenada, na fase de conhecimento do processo, pela prática de fraudes que lesaram a agravada, entre outras pessoas. Sentença contra a qual não interposto recurso, tendo transitado em julgado. Desvio de finalidade da pessoa jurídica, utilizada para a prática de fraudes. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo o acolhimento do pedido de desconsideração. Irrelevância da falta de sentença condenatória criminal transitada em julgado. Independência das esferas cível e criminal. Presunção de inocência contida na CF/88 que diz respeito a processos de natureza criminal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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