DOC. 658.0500.3301.4930

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Mandado de segurança. Writ impetrado visando a anulação do procedimento de licitação instaurado pelo Município de Pirangi por meio do Edital de Concorrência Pública 01/2024, cujo escopo é a outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana do Município de Pirangi/SP, em caráter de exclusividade. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar para suspender o certame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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