TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONCERNENTES À ATUAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Evaldo da Veiga contra decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de penhora de renda da Executada e de apreensão de sua CNH e passaporte, autorizando unicamente a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, conforme o art. 782, §3º, do CPC. O processo, em trâmite desde 2011, visa a quitação de obrigação líquida, certa e exigível, diante de reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de bens, que evidenciam postura dolosa da Executada em não adimplir o débito.
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